Tribunal Pleno aprova Projeto de Lei que altera classificação de entrâncias

Foi aprovado hoje, em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Projeto de Lei que reclassifica de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

A reclassificação de entrância não acarreta promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira, a permanência na atual lotação e classificação na lista de antiguidade.

Os magistrados titulares das Comarcas reclassificadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares. A mudança vai evitar que a progressão na carreira ocorra somente com a passagem pela capital, o que já acontece em outros estados brasileiros, onde grandes Comarcas no interior já se transformaram em entrância final.

As cidades reclassificadas na Bahia são polos regionais de grande importância socioeconômica e com enorme prestação jurisdicional, onde tramitam volume expressivo de processos.

“A novidade vai dar a essas Comarcas o tratamento que elas merecem, valorizando o trabalho e a dedicação dos magistrados que atuam nessas cidades”, avalia o assessor especial da Presidência, juiz Cláudio Cesare.

O Projeto de Lei, aprovado pelos desembargadores do TJBA, segue para a Assembleia Legislativa da Bahia para ser votado. Se aprovado, deverá ser sancionado pelo governador Jaques Wagner.

Texto: Ascom

Fonte: www.tjba.jus.br