PL 18.324/2009 que dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências, continua parado na Comissão de Constituição e Justiça desde 19/11/2009, ou seja, há 5 meses. O projeto recebeu 136 emendas. O PL além da CCJ, passará pelas comissões de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho. Será que vai ser aprovado ainda este ano.Com a palavra os nobres Deputados Estaduais. A aprovação do projeto melhorará o atendimento ao publico, já que os serviços seriam privatizados e reduziria, inicialmente, o custo que o Judiciário tem para manter cada Cartório Extrajudicial, com energia, água, material, equipamentos e pessoal. Além disso, os servidores podem ser aproveitados em outras Unidades Judiciais, melhorando substancialmente o atendimento e a prestação jurisdicioonal.
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