FUNCIONALISMO - Relatório favorável a servidores do Judiciário sairá em abril

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)190/07, anunciou que vai apresentar no dia 15 de abril parecer favorável à proposta. A PEC obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, abrindo a possibilidade de, entre outras medidas, possibilitar a isonomia salarial entre as mesmas funções exercidas em estados diferentes. “É um prazo razoável e o relatório será positivo à categoria”, afirmou o deputado. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração. Segundo dados apresentados pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual. Recursos aos estados - Ontem, a comissão especial que analisa a PEC realizou audiência pública com entidades representativas dos servidores do Judiciário, que apresentaram sugestões de emenda ao texto, como a criação de um fundo formado por parte da receita tributária da União para complementar o pagamento devido por estados sem recursos próprios suficientes. O modelo seria o fundo aprovado na última terça-feira para financiar o piso salarial para policiais e bombeiros, previsto na PEC 446/09. “A União poderia colaborar com a composição do fundo sob o princípio da redução das desigualdades regionais”, defendeu o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Mauro Xavier de Souza. Souza ainda sugeriu prazo de 180 dias para que o STF conclua o projeto de lei complementar relativo ao estatuto dos servidores do Judiciário. O relator disse que vai analisar as sugestões, mas não se comprometeu em aceitá-las. “O mais grave problema da administração de pessoal do serviço público do Judiciário são as distorções salariais, uma vez que remuneram trabalhos iguais com salários diferenciados, constituindo-se em fortíssimo conteúdo de injustiça social”, alertou a presidente da Fenajud, Maria José Silva. Pluralidade de regimes - A PEC 190/07 foi apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), para quem a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores “ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia”, viabilizando o surgimento de “graves” diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares. Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

Por Rodigo Bittar

Fonte: http://www2.camara.gov.br/jornal