PEC-00190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.- 03/03/2010 Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
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