Projeto de Lei Altera dispositivos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União

O Supremo Tribunal Federal apresentou em 11 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei 6613/2009 que altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.  Dentre outras coisas denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. A proposta está sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões, tem prioridade no regime de tramitação e está aguardando parecer das CTASP - Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

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Veja a proposição na íntegra:

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/725263.pdf

Acompanhe:

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464147