A
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia acaba de aprovar o Projeto de Lei nº
19.987/2012 que reclassifica comarcas
de entrância intermediária para entrância final.
O PL, após requerimento
de dispensa de formalidades regimentais foi encaminhado a Plenário e
aprovado em 2º turno por unanimidade.
De acordo com o PL
ficam reclassificadas
de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Barreiras,
Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de
Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, constantes do Anexo II da
Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007.
As
comarcas serão equiparadas à comarca da Capital. O projeto agora segue para
sanção do Governador Jaques Wagner.
Clique aqui e leia o projeto na íntegra.
Foto do Presidente Dep. Marcelo Nillo capturada pela internet no site da ALBA no momento da leitura e aprovação do projeto.
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