Comissão aprova reajuste salarial para servidores do Judiciário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê reajuste salarial para os servidores do Judiciário. A proposta (Projeto de Lei 4363/12)é resultado do acordo com o governo federal que permitiu o fim da recente greve dos servidores da Justiça. Pelo acordo, os recursos necessários para o reajuste foram incluídos na proposta de Lei Orçamentária para 2013, encaminhada pelo Poder Executivo. 

A Gratificação Judiciária passará de 50% para 72,5% a partir de 1º de janeiro de 2013; para 86,5% a partir de 1º de janeiro de 2012; e, finalmente, para 100%, a partir de 1º de janeiro de 2015. O projeto também visa a extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das Funções Comissionadas, níveis FC-01 a FC-06, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários. 

Além disso, foram aglutinados os três padrões iniciais das classes de cada cargo das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União de modo a elevar a remuneração dos servidores posicionados nos dois primeiros padrões de cada cargo. 

O projeto altera a Lei 11.416/06 , que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Leia mais em www.jusbrasil.com.br