A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.315/12, do deputado André
Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos federais de fazer
concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório.
Pela
proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o
candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal,
ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.
O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:
- ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
-
à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for
constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o
cargo; e
- à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.
A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Editado por Sintrajufe/RS - Fonte: Agência Câmara de Notícias
Extraído do site: Jus Brasil
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eu acho essa proposta da camara federal uma tremenda besteira se eu estiver em estado probatório não poder fazer outro concurso kkkkk
ResponderExcluirPERFEITO, SOU TOTALMENTE A FAVOR, HJ EM DIA O QUE MAIS SE TEM VISTO, É GENTE PASSANDO CHUVA EM CARGOS PUBLICO, O SUJEITO PASSA NUM CONCURSO SÓ PARA TER RENDA PARA PAGAR O CURSO PARA OUTRO CONCURSO, E ISSO TEM CAUSADO UM ENORME PREJUÍZO A SOCIEDADE POIS O SERVIÇO PUBLICO NÃO MELHORA POR NÃO CONSEGUIR TEM UM QUADRO DE SERVIDOR ADEQUADO!!!
ResponderExcluirPARABÉNS AO CRIADOR DA PROPOSTA!!!!