Secretários dos Juizados passarão a receber CET

Resolução nº 07/2011, publicada hoje no DJE alterou a Resolução 10/2010. Com isso os Secretários dos Juizados Especiais passarão a receber a CET nos seus respectivos percentuais de acordo com a entrância. Veja a Resolução na íntegra:

TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÃO Nº 07, de 03 de agosto de 2011.

            Altera os incisos I, II e III e acrescenta o inciso VII ao artigo 6º da Resolução nº 10/2010.

            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa, realizada aos 3 dias do mês de agosto do corrente ano, no uso de suas atribuições legais,

            RESOLVE:

            Art. 1º Alterar os incisos I, II e III do art. 6º da Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ….................

            I – Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância final, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade;

            II – Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância intermediária, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade;

            III – Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância inicial, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade;”

            Art. 2º Acrescentar o inciso VII ao art. 6º da Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

             “Art. 6º.....................

            VII – Servidor efetivo que esteja designado para atuar nos grupos de trabalhos permanentes para implantação do Sistema SAJ na Capital, em primeiro e segundo graus de jurisdição.”

            Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 3 de agosto de 2011.

Desembargadora TELMA Laura Silva BRITTO
Presidente

                                                                               

Desª MARIA JOSÉ SALES PEREIRA – 1ª Vice-Presidente

Des. SINÉSIO CABRAL Filho– 2º Vice-Presidente

Desª. JERÔNIMO DOS SANTOS – Corregedor Geral da Justiça

Desª. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – Corregedora das Comarcas do Interior

Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Des. ESERVAL ROCHA

Desª. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz

Desª. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Desª. SARASILVA DE BRITO

Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO

Desª. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE

Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Desª. DAISY LAGO Ribeiro Coelho

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

Desª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU

Desª ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO

Desª HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

Desª CYNTIA MARIA PINA RESENDE

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Desª. NÁGILA MARIA SALES BRITO