Informativo da Assembléia realizada dia 29/04/2011

Infelizmente não chegaram até nós, por quem de direito, as notícias sobre os acontecimentos e decisões tomadas em assembléia realizada dia 29/04/2011. Soube dos detalhes através de um e-mail do colega Adelson Costa Oliveira, Delegado Sindical-Regional de Itapicurú, Olindina, Nova Soure e Cipó através do informativo que segue abaixo.

Parabéns colega pela sua organização, atenção, iniciativa, consideração, dedicação operosidade e empenho no exercício do cargo que ora ocupa e faz jus.

Parabéns acima de tudo, pelo respeito dispensado aos demais colegas ao trazer os detalhes ocorridos na referida assembléia para o conhecimento de todos. Muito obrigado.

INFORMATIVO Nº 03/2011

O DELEGADO SINIDICAL DO SINPOJUD – REGIONAL DE ITAPICURU, OLINDINA, NOVA SOURE E CIPÓ, no uso de suas atribuições legais previstas no Estatuo Social da entidade etc

RESOLVE:

1- Informar os acontecimentos e decisões que foram tomadas na Assembléia Geral Extraordinária, (que fora realizada no dia 29/04/2011).

TÓPICOS:

a) REAJUSTE SALARIAL – O SINPOJUD ingressará com Ação Judicial a fim de conseguirmos a retroatividade do reajuste de 5,9%. à janeiro de 2011, já que o TJ-BA ignorou a data-base do servidor e o princípio da isonomia na concessão da revisão geral anual dos vencimentos de seus servidores.

b) PRIVATIZAÇÃO: O novo relator do projeto é o Deputado José Raimundo, do PT,ele foi prefeito da cidade de Vitória da Conquista. Foi nomeado relator do Projeto de Privatização (nº 18.324/09). O Parlamentar se comprometeu em marcar uma reunião com o Sindicato e alguns servidores dos cartórios extrajudiciais, mas o que de fato tem empatado a aprovação do projeto são os pontos polêmicos: perda de arrecadação por parte do TJBA; direito de opção aos atuais titulares; arrecadação mínima dos cartórios não rentáveis e sistema híbrido, ou seja, privatiza todos ou só os vagos? São estes os pontos polêmicos do referido projeto.

c) PEC-190: esclareço que a PEC 190 não trará qualquer isonomia salarial para os servidores, pretende-se é obter uma mudança na Constituição a fim de permitir que o STF encaminhe um projeto de lei dispondo sobre um Estatuto que trará todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal. Após isto, é que se lutará pela isonomia ou pelo menos pela fixação de um piso nacional mínimo, como foi feito para os professores e pretende-se fazer para com a polícia militar e civil. A mobilização em Brasília, deliberada pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, ocorrerá todas as quartas-feiras no Congresso Nacional, em prol da PEC 190/07. Haverá Seminário no dia 03/06 com a presença do ex-deputado e autor da PEC 190/07, Manoelzinho e a também autora da PEC, deputada Alice Portugal.

d) MANDADOS DE SEGURANÇA: Os dois Mandados de Segurança que entraram e saíram da pauta do TJBA recentemente, são: MS de nº. 00005476-58.2010.805.0000-0 de relatoria do des. Cicero Landin, que trata da diferença que começou a ser paga pela Des.ª Silvia Zarif, tendo sido decretado o estorno pela atual presidente do TJBA, des.ª Telma Britto através do PA 50175/2007. O segundo MS de nº. 0010262-48. 2010.805.0000-0 sob relatoria do des. Antônio Pessoa Cardoso, trata do percentual dos 18% que incidiu no salário do mês de julho de 2010, cujo percentual não incidiu sobre as gratificações incorporadas. Portanto, não interessa a maior parte dos servidores, visto que os principais interessados no caso do primeiro são os que recebem adicional de função incorporado e no caso do segundo, os interessados são apenas quem está incluído na situação do PA 50.175/2007.

e) DA PARALISAÇÃO TODAS AS QUARTAS-FEIRAS: Todas as quartas-feiras a categoria fará paralisações de 24 horas até que sejam votados os mandados de segurança impetrados pelo Sinpojud. É que já foram dois mandados de segurança foram adiados por 4 vezes em sessão do Pleno. Este delegado sindical particularmente é contra essa paralisação, mas tendo em vista que estatutariamente deve cumprir e zelar pelo cumprimento das decisões da categoria, respeitará a decisão, mas lamenta em face de estarmos lutando por coisas que beneficiarão uma pequena parte da categoria, principalmente os que recebe adicional de função incorporado, ao invés de lutarmos por coisas que beneficiam toda a categoria.

f) REAJUSTE SALARIAL DE 2009: Será julgada a ação do reajuste salarial de 5,9% do ano de 2009, impetrada pelo jurídico do Sinpojud, na próxima terça-feira (03/05), na Segunda Câmara Cível, a partir das 8h30. O processo de nº 2791799-4/2009 tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública com a juíza Drª Lisbete Maria Cezar Santos, onde foi declarada a inconstitucionalidade da vedação das revisões gerais anuais de 2008 a 2010, trazida pelo PCS. Vejam: Art. 32 - Ficam vedados reajustes lineares nas remunerações dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, dos cargos comissionados e dos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo, no período compreendido entre 1º de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2010.

g) SUBSTITUIÇÕES – o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ao julgar procedente o pedido do SINPOJUD (Pedido de Providências nº 217/2006) na sessão do dia 08/05/2007 condenou o TJ-BA a pagar aos servidores do Poder Judiciário horas extras, substituição e regulamentar a questão em 90 dias, deve ainda prover cargos vagos, abrir concurso público adotar outras medidas. Veja a íntegra da decisão no site: www.cnj.gov.br ou no Diário Oficial da União – seção Diário da Justiça. Mas até hoje o TJ/BA não cumpriu a decisão, ficou estipulado que se até o dia 10 de maio não houver uma confirmação sobre o pagamento das substituições, a Assessoria Jurídica do sindicato irá impetrar uma ação no Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou Tribunal de Justiça – TJBA. O Sinpojud irá entrar com um pedido no CNJ ou com mandado preventivo para garantir aos servidores o direito de recusarem a designação do juiz para acumular/substituir, pois, o servidor não é obrigado a substituir sem a devida remuneração conforme consta no artigo 7 da Lei 6677/94 do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.

h) FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA – Alguns colegas fizeram a simulação de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, e perceberam que o programa SER do TJBA não traz grandes vantagens se comparado com o programa minha casa minha vida do Governo Federal, portanto, antes de firmar seu financiamento, analise a proposta e faça uma pesquisa.

i) AGREGAÇÃO DE COMARCAS: A questão ainda não está definida, mas o TJBA pretende ao invés de agregar, desativar algumas comarcas até que elas venham ter condições de serem reativadas, considerando volume de processos e de arrecadação, mas a lista das comarcas que serão desativadas é um segredo, não foi divulgada ainda, lamentamos a atitude do TJ/BA, melhor seria que fosse feito todo esse processo com a participação dos sindicatos.

Itapicuru-Bahia, 02 de maio de 2011.

Atenciosamente,

Adelson Costa Oliveira

Delegado Sindical