Pleno concede liminar e determina ao TJBA a aplicação imediata dos 18% sobre GEE e vantagens

O Tribunal Pleno, através do Relator Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, concedeu liminar requerida pelo SINPOJUD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0010262-48.2010.805.0000-0 e determinou ao TJBA “que seja aplicado, com imediato reflexo na remuneração dos servidores deste TJBA, o percentual de reajustamento de 18%, previsto para 01.07.2010, ao Adicional de Função (ou seu sucessor CET), bem como sobre a Gratificação Especial de Eficiência e vantagens instituídas pela Leis Estaduais nº 4.967/89, nº 7.885/2001 e nº 7.816/2001.” A Decisão saiu publicada no DJE de hoje. Veja na íntegra, clique aqui.