Em uma conturbada assembleia no salão do 2º Tribunal de Júri do Fórum Ruy Barbosa, os serventuários da Justiça baiana votaram nesta sexta-feira, 7, pela paralisação das atividades por tempo indeterminado. A greve é uma reação ao Decreto Judiciário nº 152 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que determina cortes nos benefícios dos servidores, como medida de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Houve consenso dos trabalhadores em relação à paralisação, votada nos primeiros minutos da assembleia. Também ficou decidida que será feita nova assembleia na próxima sexta, 14.
A assembleia foi conduzida pelos Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinpojud) e Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj). Após deflagrar a greve, houve tentativa de votar a minuta do anteprojeto de lei a ser encaminhado ao TJ-BA.
Sem cópias da proposta para distribuir entre os presentes e tentando colocar para apreciação numa leitura rápida, os sindicatos despertaram a fúria dos servidores, que se manifestaram com vaias e gritos.
O jeito foi abrir o microfone para pronunciamentos. Apesar das poucas vozes dissonantes, o clamor era contra os adicionais que confluem para a existência de um clã de servidores do Poder Judiciário que recebem supersalários. Como já foi denunciado por A TARDE, existem casos de vencimentos que chegam a R$ 52 mil.
Pouco depois do meio-dia, após muita discussão, que por pouco não chegou às vias de fato, ficou acordada a formação de uma comissão. Servidores de base e dos sindicatos integraram o grupo que tem como meta a revisão da minuta do anteprojeto.
Por: Amélia Vieira l A TARDE
Fonte: Jornal A Tarde
Foto: Luciano da Matta/Agência A TARDE
Postagens
O SINPOJUD parece que está aliado com o pensamento da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, querendo extinguir todos os benefícios dos servidores da justiça, conseguidos legalmente ao longo dos anos com muita luta e coragem. O Anteprojeto de Lei elaborado pelo sindicato chega a ser pior do que o DECRETO nº 152/2010, veja abaixo.
ResponderExcluirElaborado por Mariel Pereira Batista
Servidor da Comarca de Presidente
Dutra-BA.
Minuta de Anteprojeto de Lei
Dispõe sobre alterações na Lei 11.170 de 26 de agosto de 2008, 10400/2006, 9653/2005, 10555/2007, 10845/07, 6355/91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento básico do servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado da Bahia é o constante do anexo II da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, mantidos os critérios de enquadramento dispostos no art. 20 da mesma lei.
§1º O servidor detentor da verba denominada “estabilidade econômica” poderá optar entre a remuneração descrita no caput deste artigo e o valor integral do símbolo em que foi estabilizado, não podendo, em hipótese alguma, manter as duas verbas distintas;
§2º Ficam extintas todas e quaisquer gratificações ou vantagens, incorporadas ou não, seja a que título for, que integravam em 01 de maio de 2010, a remuneração dos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça da Bahia, excetuando-se as por tempo de serviço, insalubridade, adicional noturno, periculosidade, salário família e auxílios transporte e alimentação.
Art. 2º Fica vedada, a partir da vigência desta, qualquer incorporação de gratificações ou vantagens, a qualquer título, à remuneração do servidor, salvo as originárias de reajustes lineares, ressalvadas as condições para a aposentadoria.
Art. 3º Fica revogado o art. 32 da lei estadual 11170/2008.
Art. 4º Ficam revogados o inciso X e §1º do art. 262 da lei estadual 10845/2007.
Art. 5º O caput do art. 213 e § 1º do mesmo da lei 10845/2007 passam a ter a seguinte redação: “A remoção e a permuta dos servidores da Justiça far-se-ão conforme dispuser Regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça, desconsiderando a diferença de entrância.
§ 1º - Nos processos relativos à remoção e à permuta serão observadas as normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei 6.677/1994).”
Art. 6º Ficam extintos, à medida da vacância, os cargos de Técnico de Nível Superior e Técnico de Nível Médio, assegurando-se a estes os mesmos direitos dos demais servidores do Poder Judiciário ativos ou inativos, quando for o caso.
Art. 7º Fica revogado o parágrafo III do art. 5º da lei estadual 11170/2008.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente o art. 28 da lei 11170/2008 e extinto o art. 5º da lei 6355/1991.
Salvador, 07 de maio de 2010.
Essa minuta de anteprojeto de lei de autoria do SINPOJUD, é inconstitucional, pois viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV da Constituição Federal. Observe 0 § 2º do artigo 1º:
ResponderExcluir§2º Ficam extintas todas e quaisquer gratificações ou vantagens, incorporadas ou não, seja a que título for, que integravam em 01 de maio de 2010, a remuneração dos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça da Bahia, excetuando-se as por tempo de serviço, insalubridade, adicional noturno, periculosidade, salário família e auxílios transporte e alimentação.
Cadê a gratificação por eficiência?