PL 18.460/2009 que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho, o estabelecimento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, foi recebido na Constituição de Justiça em 05/03/2010.Fonte: www.alba.ba.gov.br
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