- 09/03/2010 Apresentação do REQ 4/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário."- 09/03/2010 Apresentação do REQ 5/2010 PEC19007, pelo Dep. Antonio Carlos Chamariz, que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07."



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