E agora JO...ZEZÉ???

Diário n. 915 de 14 de Março de 2013

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA > ATOS ADMINISTRATIVOS

DESPACHO EXARADO PELA DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:

Processo Administrativo nº: 2514/2013

Requerente: Maria José Santos da Silva

Assunto: Comunicação

Vistos, etc. A senhora MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, Diretora-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia-SINPOJUD, comunica a posse da Diretoria Executiva, constituída por 09 (nove) servidores, para o triênio 2013/2015, informando o afastamento dos respectivos membros de suas atividades normais. O art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 03/90, dispõe que “o afastamento do servidor se dará mediante simples comunicação da entidade interessada ao Chefe do Poder a que estiver vinculada, ou no caso do Poder Executivo, ao Secretário de Estado competente”. Na hipótese em tela, ao comunicar a posse da Diretoria Executiva à sua Excelência, o Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça, o SINPOJUD agiu em conformidade com a lei, porém, entende-se que tal circunstância não dispensa a edição do ato de disponibilidade, em obediência ao princípio da publicidade que deve reger os atos administrativos. Baixem-se, portanto, os respectivos atos, observando-se a data de empossamento dos membros da Diretoria Executiva do SINPOJUD. Por outro lado, considerando que os §§ 1º e 3º, art. 40, da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), estabelecem, respectivamente, que a disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores, e que terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por no máximo 02 (dois) mandatos, converto o feito em diligência, para que a requerente, na condição de Diretora-Presidente do SINPOJUD, demonstre se tais requisitos legais estão sendo devidamente cumpridos. Publique-se. Dê-se ciência pessoal.

Fonte: DJE/TJBA