Decreto suspende a designação de servidores do Sistema dos Juizados Especiais

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Mário Hirs baixou Decreto suspendendo a designação de servidores do Sistema dos Juizados Especiais para exercício em unidade judiciária não integrante do sistema. A justificativa é o elevado número de servidores dos Juizados Especiais designados para o exercício de funções gratificadas de Assessoramento Jurídico e Administrativo e nomeados para o cargo de Assessor de Juiz, comprometendo o funcionamento das secretarias das unidades cedentes. Veja o documento na íntegra publicado no DJE de hoje:

"DECRETO JUDICIÁRIO Nº 852, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Suspende a designação de servidores do Sistema dos Juizados Especiais no caso que especifica.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o elevado número de servidores dos Juizados Especiais designados para o exercício de funções gratificadas de Assessoramento Jurídico e Administrativo e nomeados para o cargo de Assessor de Juiz, comprometendo o funcionamento das secretarias das unidades cedentes,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a designação de servidores do quadro dos Juizados Especiais para exercício em unidade judiciária não integrante do Sistema, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados.

 

Art. 2º Determinar à Coordenação dos Juizados Especiais que, conjuntamente com a Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, elabore relatório indicando os servidores integrantes do quadro dos Juizados Especiais que se encontrem em exercício em unidade judiciária distinta do referido Sistema.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições contrárias.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2012.

 

DES. MARIO ALBERTO HIRS

Presidente"