Ontem (8) o Diário Oficial do Estado, publicou um projeto de lei que dispõe sobre a fixação dos valores e a cobrança das taxas relativos aos serviços e registros nos cartórios extrajudiciais, e tabela atualizada dos valores dos processos judiciais. A medida prevê o reajuste dos valores cobrados em serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procuração, escritura com valor declarado, emissão de certidão (em geral e de pessoa jurídica), habilitação de casamento, dentre outros. Deverá ser cobrada também uma taxa para fiscalização dos cartórios.
Fonte: Além da Notícia
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