Embora tenha sido sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT), permanece a polêmica sobre a lei de privatização dos cartórios baianos.
A reafirmação de inconstitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça da Bahia, que tende a ingressar com uma ação contrária põe dúvidas sobre como ocorrerão às mudanças na gestão dos 1.549 serviços extrajudiciais espalhados pelo Estado.
Em nota, a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Eliana Calmon, que anteriormente havia apontado imperfeições no projeto aprovado pelos deputados ratificou seu posicionamento favorável e disse que sua apreensão referente à lei estava centrada apenas no ponto em que dá o direito de opção aos servidores de se tornarem donos dos cartórios.
A questão também motivou as divergências entre o Legislativo e o Judiciário no debate sobre a matéria.
No entanto, segundo a ministra, apesar de o ponto permitir ações de inconstitucionalidade, o fato de a questão está presente em apenas um dispositivo não invalida a lei por completo.
“Com isso, a posição da Corregedoria foi a favor da sanção da lei, principalmente porque estamos preocupadíssimos com o mau funcionamento dos cartórios. Não podemos mais esperar”, considerou a ministra Eliana Calmon através de nota.
Além do direito de opção, conforme informações de bastidores, outro ponto que deve ser gerenciado pelos poderes e que ainda pode provocar controvérsias é o Fundo Fundo Especial de Compensação (Fecom), destinado a compensar os cartórios que não atingirem a renda necessária para o funcionamento.
O fundo que será administrado por um conselho gestor, que terá representantes do Tribunal, dos cartórios e do sindicato dos servidores do Poder Judiciário seria um ponto de desacordo, por causa da perspectiva de o Tribunal perder parte expessiva na gerência financeira dos serviços.
Por Lilian Machado
Fonte: Tribuna da Bahia Online
A reafirmação de inconstitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça da Bahia, que tende a ingressar com uma ação contrária põe dúvidas sobre como ocorrerão às mudanças na gestão dos 1.549 serviços extrajudiciais espalhados pelo Estado.
Em nota, a ministra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Eliana Calmon, que anteriormente havia apontado imperfeições no projeto aprovado pelos deputados ratificou seu posicionamento favorável e disse que sua apreensão referente à lei estava centrada apenas no ponto em que dá o direito de opção aos servidores de se tornarem donos dos cartórios.
A questão também motivou as divergências entre o Legislativo e o Judiciário no debate sobre a matéria.
No entanto, segundo a ministra, apesar de o ponto permitir ações de inconstitucionalidade, o fato de a questão está presente em apenas um dispositivo não invalida a lei por completo.
“Com isso, a posição da Corregedoria foi a favor da sanção da lei, principalmente porque estamos preocupadíssimos com o mau funcionamento dos cartórios. Não podemos mais esperar”, considerou a ministra Eliana Calmon através de nota.
Além do direito de opção, conforme informações de bastidores, outro ponto que deve ser gerenciado pelos poderes e que ainda pode provocar controvérsias é o Fundo Fundo Especial de Compensação (Fecom), destinado a compensar os cartórios que não atingirem a renda necessária para o funcionamento.
O fundo que será administrado por um conselho gestor, que terá representantes do Tribunal, dos cartórios e do sindicato dos servidores do Poder Judiciário seria um ponto de desacordo, por causa da perspectiva de o Tribunal perder parte expessiva na gerência financeira dos serviços.
Por Lilian Machado
Fonte: Tribuna da Bahia Online
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