Propostas de emendas para o PL do reajuste

Os interesses da categoria devem prevalecer, acima de tudo, sobre os interesses pessoais.

Sindicatos propõem emendas ao PL do reajuste. Veja como ficará o projeto caso as emendas sejam acatadas pelos Deputados:

PROJETO DE LEI Nº 19.070/2011

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de abril de 2011:

Proposta do SINPOJUD: Art. 1º Ficam reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011:

Proposta do SINTAJ: Art. 1º Ficam reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011:

I - o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Bahia; e

Proposta do SINPOJUD: I – os valores constantes dos anexos II e III da Lei 11.170/2008, de 26 de agosto de 2008;

Proposta do SINTAJ: I – os valores constantes dos anexos II e III da Lei 11.170/2008, de 26 de agosto de 2008; e

II – as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal.

Art. 2º Ficam reajustados em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a partir de 1º de julho de 2011, os valores dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, constantes do Anexo III da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008. (RETIRADO)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

JAQUES WAGNER
Governador

Clique nos nomes dos sindicatos (SINTAJ) (SINPOJUD) e veja as propostas na íntegra.