Restabelecido o direito à licença-prêmio

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadora Telma Britto, restabeleceu através de Decreto publicado hoje no DJE de hoje, o direito ao gozo a licença-prêmio aos servidores do Poder Judiciário. O beneficio foi suspenso no ano passado através do Decreto nº 096/2010:

Confira a íntegra do Decreto:DECRETO JUDICIÁRIO Nº 093, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

Restabelece o direito ao gozo de licença-prêmio no âmbito do Poder Judiciário.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Restabelecer, respeitada a conveniência da administração, o direito ao gozo de licença-prêmio pelos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, suspenso pelo Decreto Judiciário nº 96, de 19 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2011.

Des.ª TELMA BRITTO
Presidente