PL da privatização dos cartórios extrajudiciais foi encaminhado a Divisão de Controle do Processo Legislativo da ALBA

O PL 18.234/2009 que dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências, após 390 dias na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, foi encaminhado dia 12 último à Secretaria Geral das Comissões e de lá, no dia 13/01/2011, para a Divisão de Controle do Processo Legislativo onde permanece até a presente data. O PL conta com 136 emendas e está em tramitação desde 09/10/2009. Clique aqui e acompanhe a tramitação.