PEC-00190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
- Dia 03/03/2010 Aprovado o requerimento do Sr. Manoel Junior para realização de mesa redonda na Paraíba para discutir a PEC 190/2007.
- Dia 03/03/2010 Aprovado o requerimento do Sr. Manoel Junior para realização de mesa redonda na Paraíba para discutir a PEC 190/2007.
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