Dep. MAJOR FÁBIO apresenta Emenda à PEC 190/07

O Deputado Major Fábio apresentou emenda à PEC 190/07, veja o teor: 

EMENDA Nº ____ 

(Deputado Major Fábio) 

Dê-se ao art. 1º da PECnº 190, de 2007, a seguinte redação: 

Art.1º Fica acrescido ao art. 93-A àConstituição Federal, como o seguinte teor: 

Art. 93-A. Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

§ 1º. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput."

§ 2º A lei complementar citada no caput deverá estabelecer isoonomia salarial aos servidores que exercem as mesmas funções no âmbito do Poder Judiciário.

§ 3º O Supremo Tribunal Federal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da entrada em vigor desta emenda constitucional, encaminhará o Estatuto do Servidor do Poder Judiciário Brasileiro ao Congresso Nacional.

JUSTIFICATIVA

A CF em seu artigo 92, estabelece que o Poder Judiciário possui estrutura una.Portanto, o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional.

Contudo, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofendendo o princípio da isonomia, viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. Sendo desproporcional que servidores que exercem funções semelhantes tenham remunerações diferenciadas.

Com isso, mesmo o Poder Judiciário sendo UNO, os servidores da Justiça Federal recebem remuneração superior aos servidores da Justiça Estadual. Esse fato reflete diretamente na eficiência dos serviços prestados por ambas.

Tendo em vista a necessidade de melhorar os serviços do Poder Judiciário, sobretudo o Estadual, e de corrigir as disparidades remuneratórias entre os diversos entes, faz-se necessário estabelecer uma equiparação salarial para oa servidores do Judiciário que exercem funções semelhantes

Sala da Comissão, em      de fevereiro de 2010

Deputado Major Fábio

DEM/PB"

Deputado Major Fábio é Oficial da PM, Polícia Militar da Paraíba, PB, 1990-2008 e natural de Recife/PE.

Tem as seguintes atividades parlamentares: CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES PERMANENTES: Constituição e Justiça e de Cidadania: Suplente, 4/3/2009-1/2/2010; Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Titular, 18/3/2008-11/6/2008; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Titular, 3/4/3008-11/6/2008, 4/3/2009-1/2/2010, Suplente, 18/3/2008-3/4/2008; Trabalho, Administração e Serviço Público:Titular, 4/3/2009-1/2/2010, Suplente, 8/4/2008-11/6/2008. COMISSÕES ESPECIAIS: Crise Econômico-Financeira - Serviços e Emprego: Titular, 24/3/2009-26/8/2009; PEC nº 59/07, Polícia Portuária Federal: Titular, 8/4/2009-; PEC nº 190/07, Estatuto dos Servidores do Judiciário: Primeiro Vice-Presidente, 9/12/2009- e Titular, 30/11/2009-; PEC nº 210/07, Adicional por Tempo de Serviço do Ministério Público: Titular, 17/6/2009-; PEC nº 270/08, Proventos Integrais para Inválidos: Suplente, 29/6/2009-; PEC nº 300/08, Remuneração dos Policiais Militares: Relator, 2/9/2009-, e Titular, 6/8/2009-; PEC nº 308/04, Políticas Penitenciárias: Suplente, 20/5/2009-; PEC nº 391/09, Plano de Carreira Agentes de Saúde: Suplente, 14/10/2009-4/2/2010; PL nº 4.305/04, Segurança Privada (PL nº 4.436/08): Suplente, 5/5/2009-. CPIs: CPI-VIOL, Violência Urbana: Titular, 13/8/2009-.

Fonte: www.camara.gov.br

Emenda na íntegra: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/736366.pdf